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Legal

Termos e condições

Última atualização: novembro de 2026

Esta versão em português é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

1. Informações Gerais e Aceitação

Luxys é o nome comercial sob o qual Milenko Barrales, pessoa física com residência legal em Santiago, Chile, presta serviços de desenvolvimento de software e soluções digitais. E-mail principal de contato: contacto@luxys.cl.

Ao solicitar um orçamento, agendar uma data ou contratar qualquer um dos serviços descritos neste site, o cliente aceita automaticamente estes Termos e Condições na íntegra. Se você não concordar com algum deles, pedimos que não inicie um projeto.

De acordo com a Lei chilena n.º 19.628 sobre Proteção da Vida Privada, modificada pela Lei n.º 21.719, os dados pessoais coletados pelo formulário de contato ou durante o projeto são tratados com estrita confidencialidade, somente para as finalidades indicadas na Política de privacidade, e não são compartilhados com terceiros, exceto com os fornecedores técnicos ali indicados ou quando a lei exigir.

Se o projeto envolver o tratamento de dados pessoais dos clientes ou usuários do cliente (por exemplo, em um CRM ou em um site com formulários), o cliente é o controlador desses dados e a Luxys atua como operadora: trata os dados apenas para desenvolver, testar e manter o projeto conforme as instruções do cliente, mantém a confidencialidade, aplica medidas de segurança, comunica sem demora qualquer incidente de segurança e, ao término do serviço, devolve ou exclui os dados conforme o cliente indicar.

2. Descrição dos Serviços

A Luxys oferece design e desenvolvimento de experiências web, software sob medida, CRMs e ferramentas internas, e dashboards, além de redesign de sites e assessoria para escolher a melhor solução para cada negócio.

Não estão incluídos por padrão nos projetos: compra de domínios e certificados SSL, mensalidades de servidores ou hospedagem, criação de logotipos ou identidade visual, redação de textos legais ou copywriting. Esses serviços podem ser orçados à parte, ou o cliente pode ser orientado sobre como gerenciá-los.

3. Processo de Trabalho e Escopo

Todo projeto é regido por um documento de escopo técnico (funcionalidades, entregas e prazos) que deve ser aprovado por e-mail ou assinado antes do início do desenvolvimento. Sem esse acordo prévio, o projeto não é considerado aceito.

Qualquer funcionalidade adicional solicitada pelo cliente que não esteja incluída no acordo inicial exigirá um orçamento adicional e uma nova data de entrega combinada entre as partes.

4. Obrigações do Cliente

O cliente deve fornecer os materiais necessários para o desenvolvimento (textos, imagens, logotipos, credenciais de acesso a domínios, hospedagem ou repositórios) nos prazos combinados.

Se o cliente levar mais de 5 dias úteis para revisar e aprovar uma etapa entregue, o projeto fica pausado e as datas de entrega final são adiadas na proporção do tempo de espera.

5. Condições Financeiras e Pagamentos

A estrutura de pagamento padrão é: 50% de entrada para agendar e iniciar o projeto e 50% na entrega, antes da publicação em produção ou da transferência do código-fonte.

Clientes fora do Chile: os projetos são orçados em dólares americanos (USD) ou, para clientes da zona do euro, em euros (EUR). O pagamento é feito por transferência bancária para a conta Wise da Luxys, que tem dados bancários locais em várias moedas (incluindo USD, EUR, GBP, CAD e AUD). Assim, o cliente paga como se fizesse uma transferência nacional no seu próprio país e, na maioria dos casos, sem tarifas internacionais.

Se não houver dados locais para o país do cliente, o pagamento pode ser feito pela própria conta Wise do cliente ou por transferência internacional (SWIFT). As tarifas cobradas pelo banco ou serviço do cliente para enviar o pagamento ficam por conta do cliente, para que a Luxys receba o valor combinado.

Os dados para pagamento são informados em cada orçamento enviado de contacto@luxys.cl. A Luxys nunca pede para mudar a conta de destino por outro canal: se você receber uma mensagem pedindo isso, confirme antes respondendo a esse e-mail.

Os orçamentos são válidos por 30 dias corridos a partir da data de envio. Após esse prazo, o valor pode ser reajustado.

As entradas não são reembolsáveis se o cliente cancelar o projeto depois de iniciado o desenvolvimento. Se o cancelamento ocorrer antes do início, a entrada é devolvida em um prazo razoável.

Para clientes no Chile, por serem serviços prestados por uma pessoa física, a cobrança é feita por meio de boleta de honorarios do SII. Salvo acordo em contrário, os valores combinados são considerados líquidos (valor final recebido), e sobre eles será aplicada a retenção vigente definida pelo Serviço de Impostos Internos do Chile (SII). Se o cliente precisar de um valor bruto, deve informar ao solicitar o orçamento para que o preço seja ajustado.

Clientes fora do Chile recebem um comprovante de cada pagamento e o documento tributário que corresponda segundo a legislação chilena.

6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Os direitos autorais sobre o código-fonte e as entregas são regidos pela Lei chilena de Propriedade Intelectual n.º 17.336.

De acordo com a Lei chilena de Propriedade Intelectual n.º 17.336, a titularidade e os direitos patrimoniais sobre o código-fonte e as entregas finais serão transferidos ao cliente somente após o recebimento de 100% do preço combinado.

A Luxys se reserva o direito de mostrar o projeto finalizado neste site e nos seus canais como estudo de caso, a menos que um Acordo de Confidencialidade (NDA) seja assinado antes do início do projeto.

7. Garantia e Manutenção

Todos os projetos incluem um período de garantia de 30 dias após a entrega, que cobre a correção de bugs ou erros no código entregue sem custo adicional.

A garantia perde a validade se o cliente ou um terceiro alterar o código, instalar plugins incompatíveis ou apagar configurações do banco de dados.

A manutenção de longo prazo ou a inclusão de novas funcionalidades são orçadas à parte e não estão cobertas pela garantia inicial.

8. Limitação de Responsabilidade

A Luxys não se responsabiliza por perdas financeiras indiretas, perda de dados ou lucros cessantes decorrentes de quedas do site do cliente, falhas de segurança em serviços de terceiros (por exemplo, fornecedores de hospedagem ou de banco de dados) ou falhas técnicas durante ou após a entrega.

A responsabilidade total decorrente da prestação dos serviços ficará, em qualquer caso, limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente pelo último projeto.

9. Foro e Legislação Aplicável

Este acordo é regido pelas leis da República do Chile. Qualquer disputa, conflito ou reclamação decorrente da prestação dos serviços será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários de Justiça da cidade de Santiago, Chile, renunciando as partes a qualquer outro foro que possa lhes corresponder.

Se você tiver dúvidas sobre estes termos, escreva para contacto@luxys.cl ou use o formulário de contato.